ATA DA CENTÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 14-11-2007.

 


Aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz Braz, Maria Celeste, Neuza Canabarro, Nilo Santos e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, os Projetos de Resolução nos 082 e 083/07 (Processos nos 8564 e 8707/07, respectivamente); pelo Vereador Alceu Brasinha, os Pedidos de Providência nos 5048 e 5049/07; pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providência nos 5046, 5047, 5060 e 5061/07; pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 5050 a 5059/07; pelo Vereador Carlos Todeschini, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/07 (Processo nº 7923/07); pelo Vereador Dr. Goulart, os Projetos de Lei do Legislativo nos 261/06 e 249/07 (Processos nos 5730/06 e 7967/07, respectivamente); pelo Vereador Dr. Raul, o Projeto de Lei do Legislativo nº 250/07 (Processo nº 8000/07); pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Pedido de Informação nº 195/07 (Processo nº 8807/07); pela Vereadora Margarete Moraes, o Pedido de Informação nº 194/07 (Processo nº 8805/07); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos 4977 a 4991 e 5000/07; pela Vereadora Maria Luiza, os Projetos de Lei do Legislativo nos 268, 280 e 281/07 (Processos nos 8048, 8311 e 8312/07, respectivamente) e os Pedidos de Providência nos 4992 a 4999 e 5001 a 5045/07; pela Vereadora Sofia Cavedon, os Pedidos de Providência nos 5062 e 5063/07. Também, foi apregoado o Ofício nº 1490/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 031/07 (Processo nº 8825/07). Na ocasião, foram apregoados os Memorandos nos 435 e 438/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente: do Vereador Adeli Sell, hoje, em reunião-almoço da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul – FEDERASUL –, às doze horas e quinze minutos, na sede dessa entidade, em Porto Alegre; do Vereador Elói Guimarães, ontem, no almoço em homenagem ao Lojista do Ano 2007, às doze horas, no Salão de Convenções da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS –, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 1892, 2220, 2231, 2232, 2365, 2503, 2505, 2590, 3117, 3134 e 3152/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Leonardo Omar Ormeno Neira, Gerente-Executivo da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul – FCDL-RS –, que discorreu sobre a criação do Comitê Estadual de Combate a Produtos Falsificados, afirmando que esse Comitê atuará conjuntamente com os Poderes Legislativos e Executivos Municipais e Estadual, na busca de soluções que permitam uma efetiva fiscalização da origem e qualidade dos produtos comercializados no Estado. Nesse sentido, apresentou dados estatísticos e analisou conseqüências negativas da venda de produtos falsificados no País, atentando para a importância da conscientização quanto aos prejuízos econômicos e sociais resultantes desse comércio. Ainda, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Antonio Dib, Claudio Sebenelo, Adeli Sell, Clênia Maranhão e Dr. Raul manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das quatorze horas e quarenta minutos às quatorze horas e quarenta e um minutos, das quatorze horas e quarenta e nove minutos às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos, nos termos regimentais. Às quatorze horas e cinqüenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às quinze horas e trinta e três minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 206, 239, 141/07, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Adeli Sell, 237/07, discutido pelo Vereador João Antonio Dib e pela Vereadora Clênia Maranhão, 258, 259 e 261/07, discutidos pelos Vereadores Guilherme Barbosa e João Antonio Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 188, 242/07, este discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa e pela Vereadora Sofia Cavedon, 264, 267 e 272/07, discutidos pelos Vereadores Guilherme Barbosa e João Antonio Dib; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 256 e 260/07, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 079/07. Na oportunidade, a Senhora Presidenta prestou informações acerca dos trabalhos da presente Sessão, solicitando dos presentes o silêncio necessário para que fosse garantido o uso da palavra aos oradores que se manifestaram no período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Margarete Moraes solidarizou-se com o Vereador Adeli Sell, repudiando ameaças sofridas por esse Parlamentar, após denúncias efetuadas de irregularidades na gestão, pela Secretaria Municipal da Juventude, do Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária – ProJovem. Ainda, solicitou a abertura de sindicância para que essas denúncias sejam averiguadas e informou que a Bancada do PT proporá Comissão Especial sobre o assunto. Às dezesseis horas e dez minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e onze minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, O Vereador Alceu Brasinha discorreu acerca das dificuldades enfrentadas pelos pequenos e micros comerciantes do ramo de bares e restaurantes, citando Projeto de Lei de sua autoria, que prorroga o horário de funcionamento desses estabelecimentos. Ainda, comentou Projeto de Lei em tramitação nesta Casa, que disciplina a localização de caçambas estacionadas em vias públicas. Após, o Vereador Dr. Goulart informou ter sido rejeitado, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei nº 389/07, que modifica legislação referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, tendo se manifestado a respeito a Vereadora Maristela Maffei. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Claudio Sebenelo afirmou que funcionários do Grupo Hospitalar Conceição – GHC – eleitos por colegas para ocupar chefias não foram nomeados pela Direção do Hospital em função de terem ações trabalhistas contra essa instituição. Também, asseverou que essa decisão fere o direito constitucional dos trabalhadores brasileiros de acesso à Justiça e cobrou da Senhora Jussara Cony, Superintendente do GHC, esclarecimentos acerca do tema. O Vereador José Ismael Heinen discorreu sobre a rejeição, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, de proposição do Executivo Estadual de aumento de impostos, elogiando a atuação de integrantes do Democratas e de entidades não-governamentais nesse processo. Ainda, rechaçou a idéia de prorrogação, pelo Congresso Nacional, da vigência da Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF. A Vereadora Maristela Maffei referiu-se à participação de movimentos populares na Sessão da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, na qual foi rejeitada proposta de aumento de impostos, e recordou a ocupação e assentamento da Fazenda Annoni, em mil novecentos e oitenta e cinco. Além disso, respondendo ao pronunciamento do Vereador Claudio Sebenelo, em Comunicação de Líder, apoiou medidas administrativas adotadas no Grupo Hospitalar Conceição. A seguir, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Beto Moesch, Secretário Municipal do Meio Ambiente. Também, o Vereador Claudio Sebenelo solicitou cópia do pronunciamento da Vereadora Maristela Maffei, em Comunicação de Líder, tendo a Vereadora Maristela Maffei se manifestado sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Raul analisou Projeto de Lei de sua autoria, que cria o Centro de Planejamento Familiar de Porto Alegre, no sentido de orientar e propiciar atendimento nessa área às parcelas carentes da população. Ainda, enfatizou os empreendimentos que estão sendo realizados pelo Governo Municipal, relatando visita às obras do Conduto Forçado Álvaro Chaves e vistoria nos trabalhos de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Resolução nos 006, 054 e 057/07. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 147/07, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 173/07, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 202/07, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 011/07, por vinte e quatro votos SIM, após ser discutido pela Vereadora Sofia Cavedon e encaminhado à votação pelos Vereadores Clênia Maranhão, Claudio Sebenelo e Margarete Moraes, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D’Avila, Nilo Santos, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi votado o Projeto de Lei do Legislativo nº 189/04, o qual obteve nove votos SIM, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Maffei, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Goulart e Guilherme Barbosa e as Vereadoras Margarete Moraes, Maristela Maffei e Sofia Cavedon, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e vinte e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Neuza Canabarro e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e Aldacir Oliboni. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 


A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Vamos apregoar os seguintes Memorandos:

Memorando nº 438, do Gabinete da Presidência: “Representação. Informamos que o Ver. Elói Guimarães estará representando esta Câmara Municipal no almoço em homenagem ao Lojista do Ano 2007, a realizar-se no dia13 de novembro de 2007, às 12:00h, no Salão de Convenções da FIERGS, Av. Assis Brasil, nº 8.787. Assinado: Verª Maria Celeste”.

Memorando nº 435, do Gabinete da Presidência: “Representação. Informamos que o Ver. Adeli Sell estará representando esta Câmara Municipal na tradicional Reunião-Almoço da Federasul, a realizar-se no dia 14 de novembro de 2007, às 12h15min, no Largo Visconde do Cairu, nº 17 - 7º andar, nesta Capital. Assinado: Verª Maria Celeste, Presidenta”.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Leonardo Omar Ormeno Neira, Gerente Executivo da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul - FCDL-RS, está com a palavra, para tratar de assunto relativo ao Comitê Estadual de Combate a Produtos Falsificados, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. LEONARDO OMAR ORMENO NEIRA: Exma Presidenta, Verª Neuza Canabarro, ao saudá-la, saúdo os demais Vereadores aqui presentes, demais autoridades, demais entidades representativas, membros da imprensa, prezados senhores e senhoras. Represento a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul, entidade que representa as Câmaras de Dirigentes Lojistas de todo o Estado do Rio Grande do Sul, e, apesar de a Entidade ser de âmbito estadual, venho aqui conversar com os senhores sobre uma questão que é bastante importante, para a qual precisa ser dada a devida atenção, e que tem nos preocupado bastante, principalmente aqui no Município de Porto Alegre, que é a questão da pirataria.

Como a Excelentíssima Vereadora já comentou - sobre a questão do Comitê de Combate a Produtos Falsificados - no início do mês de outubro, a nossa Entidade, com a participação das entidades Asvideo - Associação das Videolocadoras do Rio Grande do Sul; Inarf - Instituto Nacional de Repressão à Fraude; Força Sindical do Rio Grande do Sul; Marpa; Sincopeças; Sindiópticas; Sindec - Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Alegre; Sindilojas/Canoas e Sindilojas/Porto Alegre; Simprofar - Sindicato de Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Rio Grande do Sul; Vertente Comunicação; distribuidoras de filmes e DVDs Visocopy Vídeo e Wmix, unimos esforços e criamos o Comitê Estadual de Combate a Produtos Falsificados, na intenção de atuar junto aos Poderes Legislativos e Executivos do Estado e dos Municípios como forma de dirimir esse mal que afeta todo o comércio, todo o varejo do Rio Grande do Sul, principalmente nas grandes cidades do nosso Estado.

Não posso deixar de fazer elogios ao trabalho que vem sendo feito, especificamente aqui na Prefeitura de Porto Alegre, pelo Secretário da SMIC, o Ilmo Sr. Idenir Cecchim. Recentemente, foram feitas varreduras no Município de Porto Alegre, com a detenção de 170 pessoas; apreensão de produtos piratas; apreensão em depósitos localizados no Centro de Porto Alegre; uma apreensão significativa de 41 mil CDs e DVDs virgens no bairro Menino Deus; ou seja, está sendo atingido o foco da origem de um dos problemas que mais tem afetado as videolocadoras. Houve também a “Operação Placebo”, que foi uma operação feita para combater a questão dos medicamentos falsificados.

Quero, também, elogiar os trabalhos da Brigada Militar, que sempre tem acompanhado as diligências.

Enfim, uma série de esforços vêm sendo realizados, mas eu gostaria de passar aos senhores algumas informações que são relevantes sobre esta questão.

A pirataria é, sem dúvida nenhuma, um problema mundial; dados indicam que, durante o ano, são transacionados mais de 500 bilhões de dólares em todo o mundo em produtos falsificados. O impacto disto na economia de todos os países, principalmente no Município de Porto Alegre, é a questão do desemprego. Para os senhores terem uma idéia, para cada emprego informal que é criado, seis empregos formais são perdidos. Há a questão da queda da arrecadação; há o aumento da criminalidade no Município; temos a questão das feiras itinerantes. Estamos trabalhando no sentido de formalizar ou criar legislação suficiente para que atenda e, de certa forma, proteja o nosso varejo formal, para que possamos, de maneira eficaz e eficiente, combater essa questão que os senhores têm acompanhado. As feiras itinerantes são instaladas e, em uma semana, acontecem e acabam, tirando a venda do varejo nas principais datas. Temos aí o Dia das Mães, o Dia dos Pais, o Natal, o Dia das Crianças - sempre antes dessas datas, acontecem essas feiras. Então, estamos trabalhando nesse sentido. Cito aos senhores alguns dos setores ou produtos que mais vêm sofrendo com a pirataria, com produtos ilegais, e um dos setores é o setor das videolocadoras. Para os senhores terem uma idéia, recentemente foi formada, com o nosso apoio, a Associação Gaúcha de Videolocadoras, e, dos membros que compõem a Diretoria e a Presidência desta Associação, fiquei sabendo, hoje, numa reunião do núcleo deste comitê, que três deles já não têm mais videolocadoras, senhores. Em questão de um mês, três pessoas que faziam parte da Diretoria tiveram que fechar as suas videolocadoras em função do impacto negativo que se dá pela existência de CDs e DVDs piratas. Há também a questão dos calçados, do vestuário, de informática, de software, de cigarros, de brinquedos, de óculos. Enfim, o produto ilegal, o produto pirata, o produto falsificado, além de gerar impactos negativos na economia do Estado, na economia do seu Município, sem dúvida nenhuma, gera impactos extremamente danosos à saúde do consumidor. E isso está passando sem que se perceba. É importante que haja uma mobilização; nós estamos muito preocupados com isso.

Um dado alarmante para os senhores: neste ano, espera-se bater um recorde de apreensão de DVDs e CDs piratas em todo o Brasil. No ano passado, foram recolhidos e apreendidos cerca de sete milhões desses produtos. Neste ano, já chegamos a oito milhões de CDs e DVDs piratas apreendidos.

Feitas essas colocações, nós, do Comitê, entendemos e vemos que é necessário ilustrar alguns caminhos, para que esses problemas possam ser combatidos. Como Federação, entidade estadual, estamos atuando em todos os Municípios assim como estamos, aqui, hoje, para conscientizar os legisladores no sentido de que nos apóiem e nos ajudem nesta causa. Entendemos que é preciso haver uma conscientização da sociedade. Sabemos, hoje, que a grande parcela dos consumidores de produtos falsificados não faz parte das classes mais baixas; os consumidores são pessoas de classe média, de classe B e C. Nas nossas reuniões, nós temos falado muito sobre isso. Há muitos casos em que o consumidor, o pai de uma família, chega em casa com um DVD pirata e fala: “Olha, consegui o DVD pirata.” “Comprei o desenho animado que o meu filho queria assistir.” “Comprei o filme que agora está passando no cinema, o Tropa de Elite, e eu pude ver antes!” Então, parece que há uma inversão de valores; ou seja, estou levando vantagem, porque estou adquirindo um produto falsificado. Paguei mais barato e estou me dando bem, mas ele não vê que ele está deixando de gerar riqueza para o seu Município, para o seu Estado, e está fazendo com que o emprego formal desapareça.

Temos que fazer ações em conjunto, temos que trabalhar entidades empresariais, os comerciantes, os Poderes Públicos e a sociedade como um todo; é necessário que todos estejam engajados nessa luta. Precisamos fazer uma campanha de esclarecimento sobre os prejuízos provocados à economia e à saúde. É importante que os senhores saibam, da maneira mais clara possível, dos impactos negativos no caixa das entidades públicas e, principalmente, dos riscos à saúde que a pessoa está sujeita quando adquire produtos piratas, como é o caso dos óculos, como é o caso dos medicamentos. São necessárias ações com inteligência.

Acabei de fazer um elogio ao Secretário da SMIC, que tem se esforçado muito para combater essa questão aqui em Porto Alegre. Mas é com inteligência, é com foco, é sabendo a origem do problema que se pode combatê-la.

E precisamos, como entidade estadual, mobilizar o Estado todo. Por ser Porto Alegre a Capital do Rio Grande do Sul, e por ter o Estado essa pujança econômica, é fundamental que aqui se dê o pontapé inicial. Nós vamos viajar por todo o Estado. O Comitê está trabalhando para que façamos um trabalho de conscientização em todo o Rio Grande do Sul. Faremos uma campanha no Natal para divulgar a legalidade dos produtos. Ou seja, é legal você dar presente legal. É isso que nós queremos mostrar para a sociedade.

Quero ressaltar uma ação que haverá nos dias 11, 12, e 13 de dezembro, na Feira da Educação, promovida pela SMED. Recebemos permissão para colocar um estande lá, onde faremos a exposição de produtos piratas, conscientizando a sociedade; lá teremos a criança, o filho pequeno, o pai, a mãe. A estimativa é de que, por lá, circulem mais de 50 mil pessoas. Serão três dias de conscientização. Temos que mostrar para a sociedade todo o dano que há com o comércio de produtos piratas, produtos ilegais.

O Natal está próximo, e as expectativas para o varejo, segundo dados econômicos apurados, é que a venda do varejo, neste ano, seja de 7 a 10% superior ao que foi no ano passado; é um dado extremamente positivo. A economia como um todo tem-se mostrado estabilizada há alguns anos, e, neste ano, temos observado grande sucesso em âmbito federal. Sabemos das dificuldades do Estado, sabemos das dificuldades do Município, mas uma coisa nos preocupa muito: se dados oficiais apresentam esse crescimento de 6% a 8% no resultado das vendas das empresas varejistas, preocupa-nos também quanto será o crescimento dessa indústria pirata.

Então, é necessário que continuemos fazendo mais trabalhos efetivos para combater esse mal que aflige toda a sociedade, toda a cadeia produtiva - as videolocadoras, o comércio de calçados, o comércio de vestuário, softwares, medicamentos, cigarros e qualquer produto que os senhores imaginem.

Quero agradecer a oportunidade de usar a palavra, Exma Presidenta, Verª Neuza Canabarro, e desejo a todos uma excelente tarde de trabalho. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada. Convidamos o Sr. Leonardo Neira a compor a Mesa.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra Presidenta, Verª Neuza Canabarro; meu caro Gerente-Executivo da Federação de Câmara de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul, Leonardo Neira, eu quero saudar a Federação...

 

(Tumulto nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Todos os visitantes são bem recebidos nesta Casa, mas nós solicitamos que façam silêncio, para que se possa dar continuidade aos trabalhos. Vereador João Antonio Dib, por favor.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero saudar a Federação por esta sua campanha. Tenho absoluta convicção de que a palavra certa é “conscientização”, conscientização da coletividade, conscientização das autoridades para a seriedade do problema que nós enfrentamos com a adulteração e falsificação de produtos que são postos à venda para os porto-alegrenses. Hoje mesmo, o jornal Zero Hora traz a notícia de que remédio destinado ao tratamento da leucemia está sendo recolhido por ter sido falsificado. E é freqüente esse problema de remédios falsificados. Eu acho que, além das autoridades municipais e estaduais, também as autoridades do Ministério da Saúde devem cuidar mais de produtos que são colocados à venda. Mas, além dos medicamentos, muitos outros produtos são falsificados, prejudicando a coletividade porto-alegrense. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

(Tumulto nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Por gentileza, solicitamos que façam silêncio ou vamos solicitar à Segurança que os retire imediatamente do plenário. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h40min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro - 14h41min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sra Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Dr. Leonardo Neira, eu recomendaria que toda a Porto Alegre lesse o que está escrito por uma das grandes articulistas desta Cidade, que é a Dra Lícia Peres. A Dra Lícia Peres escreve, hoje, no jornal Zero Hora, e eu queria reproduzir pelo menos uma frase dela, que diz: “A inversão de valores com que nos defrontamos é tamanha, que um prisioneiro condenado há 27 anos é ovacionado pelos moradores da Vila Areia, e a polícia é vaiada. Isso requer uma análise aprofundada e urgente sobre as causas do comportamento dessa comunidade. Mentir, enganar, desviar dinheiro, dizer uma coisa por outra, sem o menor pudor, tornou-se corriqueiro”.

E, por fim, em sua última frase, ela diz: “E podemos começar exigindo o direito da verdade, o direito da autenticidade. Nós queremos comprar coisas autênticas. Nós queremos ter direito e acesso a coisas bem feitas, competentes, com qualidade, e até admitimos as imitações, mas não no comércio. Admitimos imitar as coisas boas, mas jamais essa pirataria furiosa, fruto de uma ideologia que se instalou neste País, e hoje, quando vivemos a plenitude da ignorância ovacionada e da inversão de valores, isso não é por acaso. A pirataria se faz não é por acaso. Estamos vivendo numa sociedade de falsários, e essa falsidade a população vai reprimir, não agüenta mais e, talvez, essa solução do camelódromo venha a purificar, a depurar essa barbaridade, que é a falsificação de tudo, inclusive da verdade”.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Sra Presidenta, Verª Neuza Canabarro; meu caro Leonardo, grande parceiro junto ao pessoal das locadoras de vídeo, que encontro aqui; a nossa Associação; o Sindióptica e outros que participam do Comitê Estadual de Combate a Produtos Falsificados, nós queremos empenhar, em nome da nossa Bancada, a nossa solidariedade pela legalidade, pela luta que se leva para fazer com que todas as atividades sejam devidamente registradas e que possamos, concomitantemente, fazer uma grande campanha, também, contra a sonegação, contra empresas legalizadas oficialmente - que o são só de fachada -, e que fornecem esses produtos, inclusive, explorando, muitas vezes, o ambulante lá na ponta. Portanto, nós queremos passar a limpo o Rio Grande do Sul, passar a limpo a Capital e fazer com que possamos estar livres de todas essas questões, porque nós temos de acabar com o crime organizado, se não no mundo inteiro, mas vamos começar por Porto Alegre e o Rio Grande do Sul, fazendo deste Estado uma marca de glória e de bravuras como diz o nosso Hino. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sra Presidente, eu queria saudar, em nome da minha Bancada, o representante da Federação da Câmara dos Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul, o Sr. Leonardo, que comparece tratando de um tema tão importante como a questão dos produtos falsificados. A sua intervenção é muito importante na luta pelas questões da justiça, do respeito àqueles que produzem e pagam os seus impostos. E, nesta Casa, também, eu acho que é muito importante podermos discutir isso, quando nós vemos que as fraudes não apenas se estabelecem em nível dos produtos concretos, objetivos, mas elas também ocorrem do ponto de vista da falsificação da verdade, bem como no monopólio das informações, na tergiversação e nos comportamentos inadequados, não baseados na luta pela justiça, pela transparência, pela garantia dos direitos de defesa, mas em cima, muitas vezes, infelizmente, dos interesses eleitoreiros, em cima dos interesses partidarizados, que se colocam acima dos interesses da sociedade. O senhor é bem-vindo a esta Casa. Obrigada pela sua presença. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; Sr. Leonardo Neira, Gerente-Executivo da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul, ficamos muito triste ao ver o estado em que essa pirataria tem deixado a nossa Cidade, o nosso País. Precisamos de campanhas nacionais, municipais e estaduais para coibir essa situação realmente escandalosa e absurda em que todos nós acabamos envolvidos.

Nós temos situações recentes; a pirataria conseguiu chegar ao leite; quer dizer, nós não temos nem mais a capacidade de saber se estamos tomando um leite adequado, sejam as crianças, sejamos nós.

Eu tive a oportunidade de, no mês passado, estar na Festa Nacional da Música; vi o grau de insatisfação dos nossos artistas nacionais, dos nossos artistas locais em função da pirataria na área da música, assim como em todas as outras áreas. Eu sou médico, e a área da Saúde agora foi citada; temos medicações sendo vendidas totalmente sem controle da Anvisa; quer dizer, nós estamos na terra de ninguém.

Então, eu queria saudar a sua iniciativa e dizer que nós, da Bancada do PMDB, somos apoiadores, estamos juntos, sempre que possível, nesta luta, onde quer que ela se coloque, e achamos muito importante que esse movimento tome um cunho nacional, para que, realmente, as coisas boas voltem a ser valorizadas como sempre deveriam ter sido no nosso País.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não havendo mais nenhuma inscrição de Bancadas, agradeço a presença do Sr. Leonardo Neira, Gerente-Executivo da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul, pela sua manifestação na nossa Tribuna Popular no dia de hoje. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h49min.)

 

(Tumulto no Plenário.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste - 14h52min): Estão reabertos os trabalhos.

 

Convido a Mesa e Lideranças para uma reunião no Salão Nobre, por gentileza. (Pausa.) Vereadores membros da Mesa e Lideranças desta Casa, por gentileza, solicito que façamos a reunião.

Os senhores e as senhoras que vêm a esta Casa para se manifestar são bem-vindos, desde que o façam de forma ordeira. Portanto, muita calma; precisamos manter o ambiente para o trabalho desta tarde.

Solicito à Mesa e Lideranças reunião no Salão Nobre.

Estão suspensos os trabalhos.                 

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h53min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste - 15h33min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4492/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/07, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 9.725, de 1º de fevereiro de 2005, alterada pela Lei nº 10.195, de 5 de junho de 2007, que dispõe sobre o funcionamento e regulamentação dos Centros de Entretenimento e Inclusão Digital (CEIDs) e dá outras providências, excetuando do cumprimento da distância mínima dos estabelecimentos de ensino as casas de jogos de que trata.

 

PROC. Nº 6983/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Engenheiro Ruy Medeiros o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Praça 8078, localizado no bairro Belém Novo. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7479/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 237/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que institui a Semana Cultural das Bandas Marciais, a ser realizada anualmente, na quarta semana de novembro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 7521/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 239/07, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Henrique Sarmento Barata.

 

PROC. Nº 8038/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 258/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Ema o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1047 – Loteamento Voluntários da Pátria –, localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

                                

PROC. Nº 8039/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 259/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Fragata o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1050 – Loteamento Voluntários da Pátria –, localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8041/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 261/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Gavião-Tesoura o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1043 – Loteamento Voluntários da Pátria –, localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 6341/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/07, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que denomina Rua Hilário Gonçalves Pinha o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 7053 – Loteamento Hípica Boulevard. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8044/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 264/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua João-de-Barro o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4019 – Vila Orfanotrófio I –, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8047/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 267/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Tachã o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4013 – Vila Orfanotrófio I –, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8052/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 272/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Mergulhão o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1048 – Loteamento Voluntários da Pátria –, localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7650/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 242/07, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que condiciona os Poderes Municipais à obtenção da prévia aprovação de seus servidores, ativos e inativos, para a alteração do rol das instituições financeiras que lhes efetuam o pagamento das remunerações e dos proventos, e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 7901/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 079/07, de autoria do Ver. Elias Vidal, que concede o Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg ao Físico Mario Norberto Baibich.

 

PROC. Nº 8036/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 256/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Canário-da-Terra o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4022 – Vila Orfanotrófio I -, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8040/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 260/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Garça-Moura o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1045 – Loteamento Voluntários da Pátria –, localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde a todos; Verª Maria Celeste, nossa Presidenta; colegas Vereadores e Vereadoras e demais pessoas que nos acompanham. Quem estava neste plenário e quem acompanhou pelo Canal 16 viu que hoje nós temos uma tarde muito quente aqui no nosso plenário, por motivos não diretamente ligados à Câmara, neste momento, mas que, evidentemente, por ser assunto do Município, repercute na Casa Legislativa de Porto Alegre. E uma das tarefas importantes dos Parlamentares é exatamente fazer a fiscalização do respectivo Poder Executivo; portanto, é natural que problemas na Cidade venham a esta Casa. Neste período de discussão de Pauta, nós temos vários Projetos que estão sendo apresentados, e muitos deles são de nome de rua, um trabalho muito forte da Verª Maria Luiza, que tem dado nome de rua a várias vias da nossa Capital.

E, neste último período - depois, eu gostaria inclusive de ouvir a Vereadora - eu gosto de estabelecer um debate; várias propostas de nomes de ruas têm sugerido nome de aves, uma idéia muito interessante, mas sempre consulto o autor, Verª Maria Luiza, para saber. Eu acredito que sim, se a comunidade daquela rua é quem tem tido a iniciativa do pedido, ou se V. Exª tem levado a idéia às comunidades. Se V. Exa quiser me dar um aparte em relação aos Projetos, eu ficarei honrado, porque hoje nós temos, por exemplo, de autoria de V. Exª, oito Projetos.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. Guilherme Barbosa, só um minuto. Por gentileza, nós não vamos permitir instrumentos musicais dentro do plenário. Todos são muito bem-vindos para acompanhar a Sessão no dia de hoje, mas nós temos um Regimento nesta Casa que precisa ser cumprido. Nós não permitiremos o barulho.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Senhoras e senhores, nós não permitiremos esse tipo de atitude no plenário. Eu solicito a colaboração de todos os senhores que estão aqui. Nós solicitamos silêncio neste plenário. Há um orador na tribuna, e esta Presidenta está aqui para presidir os trabalhos. Temos um Regimento Interno que precisa ser cumprido. São todos muito bem-vindos a esta Casa, desde que de forma ordenada, com calma, com tranqüilidade, para que possamos manter os trabalhos desta Casa. Talvez os senhores e as senhoras não compreendam muito o rito regimental desta Casa, mas há necessidade de que as manifestações sejam feitas nos momentos adequados. Portanto, estamos em plena Sessão de trabalho, há um orador na tribuna, e nós não vamos permitir qualquer descumprimento do Regimento desta Casa. Solicito a compreensão dos senhores e das senhoras. São todos muito bem-vindos a este plenário democrático, mas temos que cumprir os nossos trabalhos. Muito obrigada.

Devolvo a palavra ao Ver. Guilherme Barbosa, que está na tribuna discutindo a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado, Sra Presidenta. Estamos no período de discutir os Projetos, sem votação. No momento em que eles chegaram à nossa Casa, eu estava convidando para o debate a Verª Maria Luiza, com relação a Projetos de autoria de Vossa Excelência.

 

A Srª Maria Luiza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o aparte, Ver. Guilherme Barbosa. Quero falar sobre o elevado número de Projetos de minha autoria, denominando as ruas na nossa Cidade. Em alguns casos, eu tenho conseguido contato com a comunidade para verificar e consultá-la; em outros, estou tendo dificuldades. Mas, mesmo assim, vejo de extrema relevância essa proposta do encaminhamento da denominação das ruas da nossa Cidade, por se tratar de reivindicação não só dos nossos motoristas de táxis que circulam por toda a Cidade, mas também dos nossos carteiros, que têm dificuldade, muitas vezes, na entrega das correspondências. Nesse sentido, nós estamos priorizando também, dentro dos projetos sociais, as denominações de ruas na Cidade.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sim. Eu não tenho muitos projetos; agora, estou fazendo 12 anos aqui na Câmara e tenho uma dúzia de projetos denominando ruas, que é uma iniciativa importante como diz V. Exª, pois as pessoas não são localizadas às vezes. No entanto, para o meu gosto, para a minha iniciativa, sempre tenho sido procurado pelas pessoas daquela localidade para dar nome a essas vias. De qualquer maneira, se me permitir, eu sugiro a V. Exª fazer contato, porque poderá vir um nome que a comunidade não aceite.

Eu também gostaria de comentar um Projeto da Verª Sofia Cavedon - o tempo já se esgota -, que pretende estabelecer condições para os Poderes, no caso do Município, Executivo e Legislativo, para a relação com as entidades financeiras, no que diz respeito à folha de pagamento.

Eu queria ainda, se fosse possível, ouvir a Verª Sofia, em aparte, porque esse é um tema que está em debate neste momento.

 

A Srª Sofia Cavedon: Ver. Guilherme, é de fato, uma iniciativa que vem do anseio dos municipários ao verem uma decisão ser tomada, agora há pouco, pela Prefeitura de Porto Alegre, sem nenhuma consulta a qualquer municipário: a de trocar a instituição financeira onde seus salários são depositados. O Projeto de Lei propõe que haja consulta aos municipários, e ainda assim, se houver mudanças, que os municipários tenham a possibilidade de escolher a sua instituição bancária.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito obrigado. Era isso o que eu tinha a dizer.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, me surpreende um Projeto, em 1ª Sessão, de um Vereador que assumiu por um dia, no mês de julho, e continua mandando Projetos, até regulamentando o Centro de Entretenimento e Inclusão Digital - as lan houses. Ele está excetuando o cumprimento da distância mínima estabelecida em Lei, que é de 500 metros; ele está querendo dizer que, se os colégios concordarem, as lan houses podem se estabelecer. A Procuradoria da Casa diz que não se podem outorgar condições de decisão para quem não é autoridade; portanto, não pode contrariar a Lei.

Há uma série de denominações de logradouros por parte da Verª Maria Luiza. Eu quero cumprimentá-la, porque ela continua denominando logradouros com nomes de aves: Rua Ema, Rua Fragata - que é uma ave do mar -, Rua Gavião-Tesoura - que é uma ave dos gaúchos.

Por outro lado, eu não posso cumprimentar o Executivo, porque as placas identificadoras dos logradouros não estão nas ruas, conforme o Ano de Identificação de Logradouros, 2007. Não foram colocadas as placas; por isso, eu fico muito triste.

Por outro lado, o Ver. Ismael Heinen quer instituir a Semana Cultural das Bandas Marciais e incluí-la no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências. Eu acho que a idéia é excelente. Porto Alegre já teve concursos de bandas marciais das escolas do Município; era uma coisa bonita que, de repente, desapareceu. Eu, quando criaram o Complexo Cultural, até imaginei que fariam lá, uma ou duas vezes por ano, desfiles e concursos de bandas. Claro que a nossa própria Procuradoria informa que algumas coisas que estão colocadas para o Executivo não estão de acordo com a Lei Orgânica, mas isso não impede que alguma coisa seja mudada, e a idéia de as bandas marciais voltarem às ruas de Porto Alegre é muito boa. Quero cumprimentar, portanto, o Ver. Ismael Heinen.

Continua em 2ª Sessão uma série de projetos, também os de denominação de logradouros, da Verª Maria Luiza, com o nome das aves da nossa fauna, e parece que agora também começa a usar a nossa flora. Essa idéia de fauna e flora poderia ser usada pelo Executivo para denominar centenas de ruas que precisam ser denominadas, e muita gente ficaria alegre com muito pouca coisa. Denominando ruas, teríamos condições de identificar os logradouros com mais clareza, sendo isso benéfico para o correio e para todas aquelas atividades que necessitam nome e endereço, e não Rua A, B, C ou D, ou número 1, 2, 3 ou 40. De forma que acho que o Executivo também poderia mandar, em um mesmo Projeto de Lei, algumas dezenas de ruas com nomes de árvores, frutas ou plantas. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras, cidadãos, cidadãs, jovens que vêm a esta Câmara Municipal manifestar-se como deve ser na democracia, e que bom que já enterramos, há bastante tempo, o autoritarismo. Estamos num momento especial desta tarde, em que se discutem os Projetos de Lei dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras.

Eu discordo da Procuradoria, Ver. João Antonio Dib, quando diz que o Vereador não pode modificar a questão de as lan houses serem permitidas a menos de 500 metros de escolas, hospitais, etc. Eu acho que isso é um equívoco, porque trata-se de uma Lei que já existe; portanto, modificações podem ser feitas, porque, se o Executivo tivesse mandado matéria fazendo referência aos 500 metros, e o Ver. Haroldo, ou outra pessoa, tivesse entrado com uma Emenda fazendo referência a 150 metros, passaria a Emenda a ser relativa a 150 metros, até porque estabelecimento de ensino hoje é muito relativo, não são mais, pura e simplesmente, as escolas; nós temos educandários dos mais variados tipos, desde uma escola de línguas que está, às vezes, praticamente ao lado de uma lan house. O problema não é a lan house estar próxima ou distante de um estabelecimento, mas, sim, que ela tenha, efetivamente, o controle de como deve funcionar uma lan house, discussão essa feita na SMIC, na minha época, e, posteriormente, com os Srs. Vereadores.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, textualmente, a Procuradoria diz o seguinte (Lê.): “Contudo, o conteúdo normativo do Projeto consubstancia delegação de exercício de poder de polícia, o que, segundo o entendimento doutrinário, é vedado - trata-se de poder inalienável e indelegável”.

 

O SR. ADELI SELL: Está errada a argumentação, porque, se o Executivo tivesse mandado, como mandou, a referência de 500 metros, e V. Exa tivesse feito uma emenda, referindo-se a 150 metros, evidentemente o Executivo, aceitando, teria sido válido. O Vereador pode modificar leis, sim; inclusive nós temos legislação aqui que nós estamos revogando. Eu mesmo revoguei uma lei do colega Pedro Ruas, que, na época, talvez, tenha sido importante; posteriormente, todos os Vereadores acharam que era importante revogar uma lei, e também era questão de competência do Executivo. É evidente isso, Ver. Dib.

 

O Sr. João Antonio Dib: Ver. Adeli Sell, eu tenho certeza de que nós poderíamos ter diminuído para 200, 300 ou para 100 metros, mas delegar autoridade para decidir o Município não pode. Isso é o que eu entendo.

 

O SR. ADELI SELL: Bom, isso é relativo, e já há várias interpretações, porque, aqui, nós já legislamos sobre artigos tributários, no caso concreto do ISS, e ninguém argüiu inconstitucionalidade; não há nenhuma ADIn.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, essa proposta que faz o Azambuja está equivocada, inclusive do ponto de vista das relações. O que ele propõe aqui? Que as casas de jogos poderão se instalar a menos de 500 metros, desde que com a anuência dos telecentros ou dos colégios, das escolas. Bom, vai determinar uma influência direta das jogatinas sobre as escolas agora?

 

O SR. ADELI SELL: No caso, a redação é equivocada. Nós estamos falando das lan houses, que não-necessariamente... Talvez a formulação dele tenha sido equivocada. Eu estou discutindo a questão do aspecto legal que o Ver. Dib levantou, e, por isso, nós estamos discutindo. Evidentemente, é um equívoco brutal que o morador tenha que dar licença para você colocar uma banca de revistas na calçada. A calçada não é da edificação da frente, mas do povo que por ela circula. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sra Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, normalmente, por conta das minhas atribuições, eu não consigo participar muito do debate das discussões preliminares de Pauta. Hoje, eu me inscrevi, previamente, porque quero falar de um Projeto de minha autoria. Mas, antes disso, eu quero falar, rapidamente, de uma iniciativa do Ver. Ismael Heinen, que apresenta um Projeto extremamente simples, mas, às vezes, a simplicidade tem um enorme significado na história das pessoas. O Projeto extremamente simples apresentado pelo Vereador institui a Semana Cultural das Bandas Marciais no nosso Município. E eu acho que essa iniciativa do Vereador tem um significado muito interessante, porque as bandas marciais fizeram parte das escolas, das histórias das escolas. E algumas escolas do nosso Município ainda preservam as suas bandas, mas elas são ainda muito pouco divulgadas. Não vemos mais, como víamos no passado, nos desfiles, fundamentalmente nas pequenas cidades, as bandas marciais com seus concursos, quando apresentavam seus hinos, demonstravam duas coisas extremamente interessantes, que, para mim, se expressam numa banda municipal: o aspecto lúdico daquela manifestação e a enorme disciplina que é exigida dos seus membros, que é uma questão anterior ao dia da apresentação; exigem que os jovens valorizem a cultura, se especializem na área da música e procurem, orquestradamente, integradamente, fazer a sua expressão coletiva.

Acho que essa discussão nos remete a uma necessidade da modernidade, que é a necessidade da parceria, que é a necessidade da construção coletiva, porque vivemos num momento em que se valorizam muito, nesta sociedade, as expressões individuais.

A competitividade, a questão midiática, a tentativa de aparecer a qualquer custo, a disputa exacerbada desta sociedade colocam em segundo plano a questão da coletividade, a questão da expressão integrada, a questão da arte coletiva.

E acho, também, que as bandas têm um significado na história das pessoas. É na infância que você pode romper a sua timidez; é através desse instrumento que você pode exercitar, coletivamente, a sua expressão, a sua expressão artística, fazendo com que, publicamente, as pessoas possam expressar a sua qualificação, resultado do seu treinamento.

Acho, também, que as bandas fazem parte da memória, como dizia o grande poeta, músico e compositor brasileiro Chico Buarque: “Quando a gente vê a banda passar”.

Todos nós, no passado, vimos a banda passar, e as bandas, passando, enterneceram nossos corações.

Então, eu queria, Vereador, fazer uma coisa que, normalmente, não faço, que é subir a esta tribuna e discutir os Projetos ainda nesta fase, mas achei que o mundo precisa disso, dessa parceria, dessa ternura, da expressão desse trabalho coletivo.

Eu me entusiasmei muito falando do Projeto do Ver. Ismael...

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu me solidarizo com V. Exa pelo discurso fecundo que faz, invocando uma série de questões que envolvem as bandas nas praças.

Nós precisamos “ver a banda passar”. Meus cumprimentos à manifestação de Vossa Excelência.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Obrigada, Ver. Elói Guimarães. Terminou o meu tempo, e, na próxima vez, eu quero falar do Projeto de Lei de minha autoria, que dá o nome do Democrata Hilário Pinha a uma rua.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, caros jovens que vêm aqui manifestar a sua indignação, eu faço um comentário sobre o Projeto de minha autoria, que está na 2ª Sessão de Pauta, que diz respeito, exatamente, à garantia de as pessoas terem voz e os seus direitos observados, respeitados. Os municipários viveram, recentemente, as conseqüências de um ato arbitrário, autoritário, da Prefeitura de Porto Alegre, que, simplesmente, vendeu a sua folha de pagamento sem discutir com ninguém, negociou a instituição financeira onde iriam pagar os salários, prejudicando muitos funcionários que há anos têm sua conta no Banrisul e prejudicando o Banrisul, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Nós estávamos advertindo, dizendo que a Prefeitura deveria discutir com os municipários; a única discussão que aconteceu foi com o Conselho do PREVIMPA, agora substituído, e, mesmo assim - recebi hoje a informação -, o PREVIMPA discutiu um tipo de convênio, e foi aprovado e assinado com a Caixa Econômica Federal outro convênio; o único debate que foi dentro do PREVIMPA, com o Conselho, também não foi respeitado, e o novo Conselho está discutindo.

Agora, mais do que isso, o que nós questionamos na tribuna, e que o Projeto vai prever, é que os municipários sejam consultados quando o Município quiser alterar as instituições financeiras que pagam seus salários, e mais, que eles possam, depois, escolher: mesmo a Prefeitura modificando, que eles possam escolher, porque nós sabemos que a política de crédito, por exemplo, é prerrogativa da instituição; então, se ele tinha um cartão de crédito de um determinado banco, com um determinado limite de crédito, o outro banco poderá não garanti-lo. Se há um financiamento habitacional, como é o caso de muitos municipários que estão extremamente incomodados, Ver. Dib, com essa mudança, ele tem que garantir isso. E quem diz que o próximo banco, o banco escolhido pela Prefeitura, para ter lucro com a folha dos municipários, vai garantir? Hoje está nos jornais que a Prefeitura de Porto Alegre se precipitou, querendo ganhar recursos em cima dos municipários, desrespeitando-os, porque a FAMURGS fez um belo acordo com o Banrisul, mantendo a folha de pagamento das Prefeituras no Banrisul e, em troca, o Banrisul vai financiar a moradia popular. Se, de fato, a Prefeitura de Porto Alegre tivesse escutado a decisão do Simpa, em assembléia, a decisão do Conselho do Simpa, da ATEMPA, o apelo que fizemos no Ministério Público, estaria hoje no pool de Prefeituras, fortalecendo o Banrisul aqui no Estado do Rio Grande do Sul e também tendo um apoio para a sua política habitacional. Mas não, a Prefeitura de Porto Alegre preferiu fazer negócio com os direitos dos funcionários, prejudicando, mais uma vez, os funcionários municipais como nós vimos há pouco em relação ao PREVIMPA, que tiveram de perder três dias de trabalho: vir pedir Audiência Pública, vir à Audiência Pública e acompanhar a urgência. Foram três dias de trabalho para o Governo Municipal escutá-los, Ver. Dib, e, ainda assim, a Prefeitura se nega a dialogar sobre a sua aposentadoria. A folha de pagamento dos funcionários poderia estar beneficiando a construção de moradias populares e fortalecendo o Banrisul. A Prefeitura de Porto Alegre está fora dessa; fez um convênio com outro banco.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exa me permite um aparte?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Dou um aparte, Ver. Dib, a V. Exa, que é municipário, e sei que os defende.

 

O Sr. João Antonio Dib: Verª Sofia, eu quero receber sempre pelo Banrisul, e a Caixa Econômica vai ter de fornecer um cheque especial - a transferência não paga CPMF -, ou seja, no momento em que depositarem lá, eu transfiro para o Banrisul. Os municipários podem fazer a mesma coisa.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sim, Ver. Dib, só que o senhor tem a facilidade, porque o Banco é aqui dentro da Câmara: todos os meses, no dia 30, o senhor terá de ir ao Banco e fazer esse cheque. O Banco Central não permite para funcionários públicos - nós estivemos no Ministério Público vendo isso -, só para aquela conta-salário, que, quando depositado, é transferida automaticamente para o seu Banco.

 

O Sr. João Antonio Dib: Não, o Banrisul está informando.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Não, algumas agências informaram errado. Ver. Dib, verifique, porque eu já verifiquei essa hipótese. Melhor dizendo, a Prefeitura teria vendido algo que não poderia entregar. Então, nós estamos diante, de novo, de uma omissão, de uma arbitrariedade e de uma falta de escuta como, infelizmente, aconteceu no ProJovem, que, há dois anos, nós estamos aqui alertando e pedindo explicação de como estava sendo desenvolvido esse Projeto, esse programa, sabendo e dizendo que havia poucos alunos, que ele não estava potencializado e que não estava transparente. O Prefeito se nega a ouvir, e as conseqüências se fazem sentir fortemente.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; falo hoje em nome da Bancada do meu Partido, com muito orgulho, a Bancada do PT; quero saudar os jovens que nos visitam hoje, que, legitimamente, vêm denunciar uma situação que existe no Município; quero cumprimentar todas as pessoas que nos assistem e quem quiser nos ouvir.

É preciso dizer que o caso Secretaria Municipal da Juventude - ProJovem -, Secretário Mauro Zacher, não se trata de uma rixa pessoal entre ele e o nosso companheiro Ver. Adeli Sell, uma pessoa que vem sendo ameaçada, que recebe, neste momento, toda a solidariedade da Bancada do seu Partido, o Partido dos Trabalhadores. Nós, Vereadores e Vereadoras, estamos exercendo a nossa legítima função de fiscalizar o Executivo. Todos nós somos eleitos e recebemos para exercer múltiplas funções, mas a principal de todas é a fiscalização. Isso é um direito, é um direito da sociedade, é um direito dos Vereadores, porque essa fiscalização é que garante a democracia, é que garante a simetria entre os Poderes. Nós, também, Ver. Comassetto, temos muito cuidado, muito carinho com as crianças e adolescentes da nossa Cidade, sobretudo com os jovens de 18 a 24 anos mais pobres, aqueles que mais precisam, quando a Prefeitura de Porto Alegre, por um gesto republicano do Governo Lula, executa programas bancados pelo Governo Federal, que não vê a cor partidária das Prefeituras.

Ontem assistimos - não diria com prazer; fiquei muito triste, mas constatei como verdade - ao programa da RBS, onde o repórter Jonas Campos, em frente à Prefeitura, apresentou graves suspeitas em relação ao ProJovem, semelhantes à fraude ocorrida no Detran. Apareceram dois instrutores disfarçados, com a voz alterada, não porque sejam covardes, mas porque têm medo; eles têm bom senso e têm medo, porque são ameaçados. Denunciam que a freqüência não era cuidada, que, de 30 alunos inscritos, apenas três freqüentavam. Não se sabe, Ver. Sebenelo, se todos recebiam a Bolsa ou não.

Então, nós queremos dizer que todas as vezes que o Secretário, Vereador, não se sabe o que ele é hoje, porque não está aqui, se manifestou, ele apresentou números diferentes; nunca os números são idênticos, e nós temos muitas dúvidas. Quantos alunos se inscreveram? Quantos alunos se formaram? Quanto custou cada aluno? Por que, quando ele veio na CECE, falou fora do microfone e não respondeu com objetividade nenhuma questão? Nós estamos denunciando: há, na cidade de Porto Alegre, sérios indícios de malversação de fundos em relação ao ProJovem, comandado pelo Secretário Mauro Zacher. Essa é uma denúncia muito séria da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Também denunciamos o Conselho Tutelar, nebuloso. As pessoas que foram eleitas e que eram ligadas ao Secretário Mauro Zacher não têm passado que diga que eles possam cuidar, que eles possam proteger crianças e adolescentes na nossa Cidade.

Mas o que mais nos surpreendeu foi o desrespeito em relação a esta Casa. Na segunda-feira, o Secretário pediu licença, de uma hora para outra, e apareceu aqui; na segunda-feira, porque hoje era o dia do Comparecimento dele aqui; havia sido marcado para o dia 14, e, por isso os jovens estão aqui, para ouvir o que ele tinha a dizer. Quem tem um cargo público tem o dever de ser transparente, de dar satisfação à nossa sociedade. Ele veio aqui e confundiu, falou no assessor Dilamar Machado, que tinha sido assessor do Ver. Adeli e que conviveu no DCE, mas tinha uma chapa contra a do Mauro Zacher. Não tem nada a ver com a turma do Mauro Zacher. Agora, nós estamos apresentando sérias suspeitas, fatos graves que exigem investigação. Nós, neste momento, estamos separando o Secretário Mauro Zacher da Bancada do PDT, que é uma Bancada honrada, da Verª Neuza Canabarro, do Ver. Nereu D’Avila e dos outros Vereadores. (Palmas.) Nós estamos dizendo que a autoridade maior do Município, a autoridade maior desta Cidade, que é o Prefeito Fogaça, não pode mais se omitir. E nós estamos exigindo a abertura de uma sindicância imediata para apurar todos esses fatos que já estão na boca do povo de toda a Porto Alegre. E, aqui na Câmara, nós vamos propor uma Comissão Especial para analisarmos e verificarmos esse caso, e, depois, quem sabe, vai haver uma CPI, quando tivermos o fato precisamente determinado.

Com muita honra, eu falei em nome da minha Bancada, dos Vereadores Guilherme Barbosa; do nosso querido Líder, Adeli Sell; Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, querida Verª Sofia Cavedon, além dos Vereadores Aldacir Oliboni e Marcelo Danéris, que não estão presentes neste momento, e da nossa querida Presidenta que muito nos honra por seu espírito democrático e por sua firmeza na condução dos trabalhos desta Casa. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito silêncio.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão. Solicito à Segurança da Casa que conduza os jovens que estão no plenário.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h10min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste - 16h11min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu venho a esta tribuna falar a respeito do pequeno comércio. O micro, o pequeno e o médio empresário estão passando por uma dificuldade tremenda. Segunda-feira, nós recebemos os proprietários de restaurantes e bares da Cidade Baixa, que estão passando por uma verdadeira dificuldade, pois agora, como o horário mudou, eles estão começando a recolher as mesas dos recuos às 23 horas, e fica quase impossível o garçom ou proprietário do bar pedir para um cliente se retirar, porque o cliente que está sendo atendido ali não quer entender, ele não quer saber se a SMIC ou o Ministério Público vão chegar; ele quer saber de ser atendido e sair na hora que bem entender. Mas há este Decreto que determina que, até as 24 horas, sejam recolhidas as mesas das calçadas.

Este Vereador tem um Projeto que altera o horário, na sexta-feira e no sábado, em duas horas a mais, porque não podemos admitir que a juventude fique trancada nos seus apartamentos e casas; os jovens têm que sair e se divertir, desde que não façam desordem. Eu acho que duas horas a mais, somente, Vereadores Elói e Ver. Dr. Goulart, é um horário que fica bom para a Cidade, porque é um meio-termo, beneficiando os proprietários dos restaurantes, os funcionários e os moradores também, porque há bairros na Cidade que ficam abertos até 3 horas, 4 horas ou 5 horas da manhã; uns nem retiram as mesas das calçadas. Não podemos dificultar mais o pequeno empresário, porque ele paga imposto, dá emprego, e mais ainda, o desemprego cada vez cai mais. Não podemos ver mais pessoas desempregadas, porque hoje temos que incentivar o pequeno empregador, o pequeno e médio empresários, aquele que tem o açougue, a farmácia, o minimercado; nós temos que incentivar e amparar esse cidadão, porque é mais uma família que está sobrevivendo dali.

Na visão de muitos Vereadores, acho que o barulho é que torna tudo muito difícil. Eu concordo que fica ruim com o barulho, mas temos que mediar. Penso que alterar o horário na sexta-feira e no sábado está bom, porque o cidadão que trabalha até as 22 horas, até a meia-noite, trabalha num shopping, ele tem que sair para se divertir, para buscar lazer. Ele não vai ficar trancado dentro de um apartamento ou dentro de sua casa. Eu acho que duas horas a mais ficaria bom para todos os lados.

Quero também falar sobre o Projeto do Ver. Bernardino, em relação às caçambas. Eu quero lhe dizer que estou querendo que o senhor coloque logo esse Projeto para votarmos, porque as caçambas estão realmente obstruindo o trânsito e, além disso, o pedestre na calçada. Eu acho que o seu Projeto vem na hora certa, e vamos resolver o problema das caçambas na Cidade.

Eu falo em nome de meu querido Líder - que me permitiu falar aqui - Humberto Goulart; do Ver. Nilo Santos, do Ver. Almerindo, do Ver. Elói e da Verª Maria Luiza. Quero dizer que, realmente, estamos aí para trabalhar, para votar e, mais ainda, para fiscalizar a Cidade. O dever do Vereador é fiscalizar, porque lei tem aos montes. Então, vamos fiscalizar essas leis que têm aí.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. DR. GOULART: Excelência, queria comunicar, porque é do nosso interesse, que acaba de ser rejeitado, absolutamente, na Assembléia Legislativa, o Projeto da Governadora, sobre o aumento da alíquota de impostos. (Palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Vereador, pela informação.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Só para comunicar, Sra Presidente, eu estive, até este momento, lá, acompanhando a votação; foi uma grande vitória para o povo gaúcho.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada pela informação.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Ilma Presidenta Maria Celeste, ilustres Vereadores, não há dúvida de que a não-aprovação do Projeto é uma vitória do povo gaúcho, assim como o povo gaúcho foi vitorioso quando a Assembléia rejeitou a mesma proposta de Olívio Dutra. A diferença é que o seu Partido, Vereadora - e eu pedi até que a senhora me ouvisse - está hoje com a hegemonia do Grupo Hospitalar Conceição, e eu tinha pedido a V. Exa, há mais ou menos uma semana, mais precisamente na quinta-feira, que pudesse intervir junto à Superintendência do Grupo Hospitalar, no sentido de que fosse abolido o critério de ação trabalhista junto às pessoas que foram, muitas delas, escolhidas democraticamente pela base dos funcionários, mas que não podem assumir, com a alegação de que têm uma ação na Justiça do Trabalho contra o Grupo Hospitalar.

Ora, o Partido Comunista do Brasil foi um Partido que defendeu sempre o trabalhador; o Partido dos Trabalhadores defende sempre os trabalhadores na Justiça. A Declaração dos Direitos Humanos diz que é direito do ser humano ter acesso à Justiça, e é proibida qualquer discriminação em torno desse processo, e mais, a Constituição Brasileira ainda fala claramente que é um direito do ser humano ir à Justiça do Trabalho, especialmente nas liças trabalhistas, em que há o debate e uma discussão, muitas vezes, inclusive, por injustiças feitas ao trabalhador e por descuido - vamos falar de uma forma mais sutil - de uma administração. O não-pagamento dos direitos dos trabalhadores e das combinações na Justiça do Trabalho, dos dissídios, Ver. Dr. Raul, faz com que essas pessoas tendam a buscar os seus direitos na Justiça do Trabalho. Essa é a função da democracia maior, do aceso democrático à Justiça do Trabalho. Impedir que alguém exerça uma Função Gratificada ou Cargo em Comissão porque tem uma ação contra a instituição não é um critério que obedeça, ao mínimo, as declarações dos Direitos Humanos, a Constituição Brasileira - que assim está sendo rasgada -, porque o Estado de Direito prevê esse direito e, principalmente, se houver a vigência desse tipo de critério, nós vamos dar, no Grupo Hospitalar Conceição, especialmente a sua direção, um tiro no pé. Isto é, houve uma permanente idéia, por todos os tempos defendida - quando eram oposição - pelo Partido dos Trabalhadores e Partido Comunista do Brasil. Agora é aquilo: façam o que eu digo, mas não o que eu faço; o que era uma verdade passou a não ser. Então, estão discriminadas as pessoas que foram escolhidas para os cargos e não podem assumir por terem ações na Justiça do Trabalho. Isto não nos parece uma atitude democrática.

E nós pedimos, inclusive, à Verª Maristela Maffei uma intercessão junto à nossa Superintendente, Dra Jussara Cony, que tem um belo trabalho feito lá no Grupo Hospitalar, que tem feito muitas coisas boas, sim. Nós pedimos a ela, porque esse critério não condiz e não faz parte de uma democracia saudável. Acho que não pode ser critério o fato de ter uma ação trabalhista e ser escolhido pelos seus pares para chefiar um serviço e, depois, então, dizer que não pode ser escolhido, porque tem uma ação trabalhista. Tem que retirar a ação trabalhista. Essa coação é inconstitucional, é rasgar o Estado de Direito; é, inclusive, ir contra os direitos humanos. Por isso, peço à Verª Maristela Maffei, se possível, que traga a Superintendente Jussara Cony aqui para nos esclarecer sobre esse tipo de assunto. Muito obrigado pela sua interferência e por todo o seu interesse. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Sra Presidenta da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, M.D. Verª Maria Celeste; nobres colegas Vereadoras e Vereadores; público que nos assiste, eu não podia deixar, nesses dias em que estamos debatendo coisas importantíssimas, em nível nacional, estadual, e que afeta todos os munícipes do nosso Brasil, de fazer um breve relato em relação ao pacote de aumento de ICMS não ter passado na nossa Assembléia Legislativa. Eu teria que, por dever de justiça, trazer aqui, em nome do Democratas, o fato de ser muito questionado o nosso Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Paulo Feijó, que foi escolhido candidato na chapa da Governadora Yeda Crusius.

Todos nós que conhecíamos a biografia desse cidadão, conhecíamos suas posições intransigentes na defesa de suas convicções, convicções essas plasmadas, principalmente, contra a alta carga tributária do nosso País, dos nossos Estados e dos nossos Municípios.

Sabedores somos todos que pagamos a maior carga tributária do mundo, se levarmos em conta o retorno dos serviços prestados pelo Poder Público.

Estive, rapidamente, na Assembléia Legislativa, visitando os gabinetes dos Deputados José Sperotto e Marquinho Lang, e sabíamos, de antemão, o que iria acontecer. Nós também visualizamos um movimento forte, pujante, da CUT do lado de fora da Assembléia Legislativa. Tive oportunidade de conversar com alguns que me interpelaram e disse a eles que eu esperava que essa mesma força, essa mesma contundência fosse feita em Brasília a favor da extinção da CPMF, que é um imposto, para mim, até mais prejudicial ao Estado do Rio Grande do Sul do que se tivéssemos tido o aumento da carga do ICMS. Os nossos Deputados Federais e Senadores têm de sensibilizar, porque nós temos que começar a administrar este País, valorizando cada centavo de imposto que é cobrado da população. Valorizar de que maneira? Fazendo administrações franciscanas quanto ao dinheiro público, quanto ao bem público. Se nós fizermos isso, apertarmos todas as torneiras que jorram com a corrupção neste País, com certeza poderemos voltar aos anos idos deste País, quando a carga tributária não era de 40 %, mas em torno de 20%. E se tivermos, junto com isso, gestões públicas com sabedoria, que busquem a otimização das realizações, dos custos, das despesas, com certeza, com a metade dessa carga tributária, teríamos um desenvolvimento muito maior do nosso País. E, com certeza, não teríamos o que vimos hoje nesta Casa, manifestações, sim, mas exorbitadas quanto ao direito, quanto ao respeito da Casa Legislativa, que nunca poderá ser interrompida, arranhada por manifestações despropositadas, querendo anular o livre arbítrio dos Vereadores, representantes do povo de Porto Alegre.

Fiscalizamos, sim, temos que fiscalizar, e a postura que nós sempre tivemos aqui foi a de não compactuar com um centavo que seja do povo e que não seja aplicado para o povo. São estas as considerações que faço hoje, dizendo que apenas uma batalha foi vencida. Temos que vencer em Brasília, para trazer novamente o republicanismo às contas e às envergaduras políticas e administrativas do nosso País. Muito obrigado, Srª Presidenta e nobres Pares.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sra Presidenta, Vereadora e companheira Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu queria, também, dar boas-vindas ao nosso sempre Vereador Beto Moesch - é sempre bem-vindo o nosso Secretário. Quero lembrar da felicidade que nós sentimos, naquele momento ímpar, lá na Assembléia Legislativa, há poucos minutos, e também lembrar que não foi uma conquista apenas do nosso Bloco. Vários outros Partidos estiveram juntos nessa vitória momentânea, mas importante, para reflexão daquilo que poderia ter sido muito grave e, talvez, sem retorno para o nosso Estado. Mas, com a presença de todas as forças vivas lá - a CUT -, a Central Sindical, os estudantes da UJS, que estavam lá em peso - nós, realmente, tivemos um momento ímpar. Viva o Rio Grande do Sul e viva a bravura deste povo que resiste sempre que é atacado!

Quero lembrar, também, Vereadores e Vereadoras, que, no dia 29 de outubro de 1985, eu ainda era uma menina, mas estava lá na ocupação da Fazenda Annoni, cortando a cerca, os grilhões dos latifúndios, junto com o Frei Sérgio Görgen, com o querido Frei Mário Schuck, que já partiu, com todos os franciscanos ligados à Teologia da Libertação, bem como com os pequenos agricultores, o Movimento dos Sem-Terra, Via Campesina; nós estávamos lá, Ver. Guilherme Barbosa, o pessoal da Lomba do Pinheiro, organizados nessa conquista que é um símbolo na luta pela Reforma Agrária no Brasil e na América Latina.

Quero lembrar que, na Annoni, estão hoje 420 famílias assentadas, que produzem anualmente 20 mil sacas de trigo, seis milhões de litros de leite, 150 mil sacas de soja, 35 mil sacas de milho, 45 mil toneladas de frutas, 800 cabeças de gado, cinco mil cabeças de suínos e 10 mil quilos de hortaliças. Todas essas produções geram renda, movimentam a economia e o comércio da região; é uma riqueza gerada e partilhada por todos e redistribuída na região. Rose! Rose, sem-terra que morreu atropelada pelo caminhão do latifúndio na Encruzilhada Natalino! Rose, essa luta é em homenagem a ti, minha cara companheira, guerreira que tombou, cujo sangue jorrou! E hoje, a Praça perto de onde moro leva seu nome Roseli Nunes!

Por último, Sra Presidenta, gostaria de dizer - e é importante esclarecer às senhoras e aos senhores - que o GHC é uma sociedade anônima, em que 97% das ações são do Ministério da Saúde, e o restante, de seus associados. É importante também que se diga que o regime dos funcionários do GHC é regido pela CLT, e não pelo Estatuto do funcionalismo federal. E a decisão em relação a não serem nomeados os funcionários aqui mencionados pelo Vereador, médico e funcionário daquela Instituição, Claudio Sebenelo, foi uma decisão do Conselho da Administração, e que foi acatada, sim, pela Direção do GHC, porque, senhoras e senhores, só para vocês terem uma idéia, no ano em que o Vereador foi Diretor e em anos anteriores, nesse período, foram contratados 1.800 funcionários sem concurso público, sem a questão seletiva. Foram contratados. Só para se ter uma idéia, existiam organizações no GHC, Verª Margarete Moraes, pessoas, médicos, que se organizaram e geraram uma ação trabalhista, um passivo de 150 milhões de reais, Verª Maria Celeste - o mesmo valor que foi agora investido para a reforma da UTI e para as melhorias que aconteceram lá; são grupos coorporativos de mau-caratismo, dentro daquela Instituição, que se organizam para benefício próprio, Ver. Todeschini. E a gestão do nosso querido Ver. Motta, Diretor-Presidente daquela Instituição, bem como da Jussara Cony, estão cortando os males pela raiz.

E quero falar mais ainda sobre uma declaração importantíssima que foi entregue à Polícia Federal no início do mês, um pacote de denúncias que vai implicar muita gente grande, colocado nas mãos da Polícia Federal para que seja esclarecido, investigado. Através deste mesmo microfone, quando tivermos o resultado, vou trazer mais essas denúncias, infelizmente, para que a sociedade gaúcha e do Brasil saibam como as coisas aconteciam dentro do GHC. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Quero registrar a presença do Secretário Beto Moesch, nosso colega Vereador, entre nós. Seja muito bem-vindo a este Plenário.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO (Requerimento): Eu queria pedir licença à Verª Maristela Maffei, para que possam me fornecer uma cópia do seu pronunciamento.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Não precisaria, mas aceito, de plano, Sra Presidenta. Se fiz qualquer coisa que o senhor possa se sentir ofendido pessoalmente, Ver. Claudio Sebenelo, estou retirando neste momento. Mas, na questão do mérito, mantenho, e está liberado, porque é regimental.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Vereadora.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: A grande maioria das pessoas que trabalham no Grupo Conceição é digna, honesta e veste a camiseta do Grupo Hospitalar. Se o Grupo está lá, é pelo trabalho dos trabalhadores, e, lamentavelmente, V. Exa atentou contra a dignidade dos trabalhadores. E eu quero que a senhora publique isso agora.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Por gentileza, Vereador, use o tempo de Liderança para essa sua manifestação.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. RAUL: Exma Verª Maria Celeste, Vereadoras, Vereadores, pessoas que nos assistem, venho em tempo de Liderança, em primeiro lugar, para falar para a Cidade sobre o nosso trabalho com relação à questão do planejamento familiar e sobre o avanço que isso vem tendo dentro do nosso Município.

Na semana passada, estive com o Prefeito Fogaça, e tivemos a oportunidade de conversar longamente sobre a matéria, inclusive sobre um Projeto que tenho nesta Casa, que cria o Centro de Planejamento Familiar de Porto Alegre. Hoje, o nosso planejamento familiar é feito nas unidades básicas de saúde, com referências múltiplas, não há uma centralização; muitas vezes, ele fica prejudicado, e as pessoas acabam levando anos para conseguir ter acesso a determinados procedimentos na área do planejamento familiar. E o Prefeito se mostrou extremamente consciente da matéria, com vontade de que Porto Alegre também tenha o seu centro de planejamento familiar. Com que objetivo? Com o objetivo que vai desde a orientação, da educação, do acolhimento daquelas pessoas que vêm das comunidades, que vêm dos postos de saúde, que precisam de um enfoque mais forte nessa área, seja de um tratamento anticoncepcional, um tratamento de infertilidade, laqueadura de trompas, colocação de dispositivo intra-uterino e vasectomia. Enfim, nós precisamos realmente de um centro de referência, e o Prefeito se mostrou muito consciente, com muita vontade de que isso, de fato, exista em Porto Alegre. Realmente, não existem recursos, neste momento, previstos para essa ação. Então, nós estamos tentando buscar, através de projetos, no âmbito do Ministério, do Governo Federal, da iniciativa privada, parcerias público-privadas, para que possamos transformar essa idéia que acreditamos ser de extrema relevância para a cidade de Porto Alegre num fato que possa beneficiar, em breve tempo, a nossa sociedade.

Quanto à questão do meio ambiente, ontem visitamos algumas obras importantes para a Cidade como as do Conduto Forçado Álvaro Chaves. Estivemos na maior parte da obra, hoje, ali na Rua Coronel Bordini, conversando com moradores, vendo a execução. Sabemos que vai ser uma obra realmente de extrema relevância para a Cidade, e lá confirmamos que a parte maior da obra vai ser terminada em final de dezembro, e pequenos ajustes, provavelmente, deverão ser feitos até o mês de fevereiro.

Também nos posicionamos no sentido de que o incômodo que os moradores, próximos à obra, estavam passando seja reparado logo após a conclusão da obra, porque aqueles moradores já foram bastante prejudicados; como não poderia deixar de ser, para quem tem uma obra dessa magnitude perto da sua moradia ou encostada. Com a maior brevidade de tempo, aquelas pequenas rachaduras, aqueles pequenos desconfortos que existem ali devem ser reparados a custo do Município. Isso já está previsto; quero deixar os moradores bem à vontade, no sentido de que, inclusive, há, na nossa Comissão de Saúde e Meio Ambiente, um local para que estejamos fiscalizando, vistoriando de maneira que não passe nada sem ser reconstituído e colocado no seu devido lugar.

Também estivemos vistoriando a obra da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, onde tivemos a grata satisfação de ver que está em andamento uma série de etapas da obra: vimos que já estão sendo colocadas as placas de cimento onde será o corredor de ônibus, os canteiros estão sendo dimensionados, enfim. Existe uma perspectiva para que as coisas comecem a avançar de uma maneira mais forte em um breve espaço de tempo.

O nosso objetivo é termos uma Cidade com melhor qualidade de vida; isso passa pelo meio ambiente, passa pela Saúde. Estamos juntos trabalhando pela Cidade. Saúde para todos!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o Requerimento que estabelece a seguinte ordem para os trabalhos: discussão geral e votação, em bloco, dos PR n° 006/07, PR n° 054/07 e PR n° 057/07; discussão geral e votação do PLL n° 147/07, PLL n° 173/07, PLL n° 202/07, PLE n° 011/07, PLL n° 189/04, PLCL n° 008/07 e PLL n° 030/05; discussão geral do PR n° 063/06; discussão geral e votação do PLCL n° 011/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0006/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/07, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede o prêmio Quilombo dos Palmares à Sociedade Recreativa Beneficente e Cultural Academia de Samba União da Tinga, na modalidade atuação na área artístico-cultural, à Yalorixá Vera Beatriz Soares, na modalidade atuação na área afro-religiosa, e ao Centro Ecumênico de Cultura Negra – Cecune –, na modalidade atuação política e social.

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relatora-Geral Verª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-11-07.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3471/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o Prêmio Gildo de Freitas à Cantora e Gaiteira Neuza Aparecida de Freitas.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-11-07.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3678/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 057/07, de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Senhor Celso Woyciechowski, Presidente da Central Única dos Trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul – CUT/RS.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-11-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o bloco composto pelos seguintes Projetos: PR n° 006/07, PR nº 054/07 e PR nº 057/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o bloco de Projetos.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4661/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Marlene Salete Sauer Wiechoreki.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 14-11-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 147/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL n° 147/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5321/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/07, de autoria da Verª Maristela Maffei, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Frei Albano Roberto Bohn.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 14-11-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL n° 173/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL n° 173/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6804/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/07, de autoria da Verª Margarete Moraes, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Justo Werlang.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 14-11-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 202/07. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação nominal o PLL nº 202/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3955/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/07, que altera a redação do art. 8º da Lei nº 6.099, de 03 de fevereiro de 1988, e dá outras providências. (FUNCULTURA)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 27 da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 12-11-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº 011/07. (Pausa.)

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 011/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sra Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, estivemos estudando - eu e a Verª Margarete Moraes, ex-Secretária da Cultura -, essa adequação que a Prefeitura faz.

Parece-me bastante singela, talvez, apenas uma adequação formal para um apoio legal para ações que a Cultura já faz, ações que a Secretaria Municipal de Cultura já realiza através do Funcultura.

Pelo texto, a possibilidade de apoiar eventos que a Secretária faz em parceria fica consagrado no texto legal. Então, não temos divergências sobre este tema, mas queremos fazer algumas perguntas.

Tenho passado na frente do Capitólio, e todos vocês, com certeza, viram que obra bonita de restauração, financiada por recursos federais, da Petrobras, só que, Ver. Guilherme Barbosa, o prédio está fechado, encerrado desde que ficou pronta a obra; também não sabemos quando ficou pronta. É um belo próprio municipal, um patrimônio da cidade de Porto Alegre que, no Projeto,estava destinada a ser o acervo da Pinacoteca, pelas informações que tenho. Estive lá no início da obra como todos nós; é um lugar belíssimo da história de Porto Alegre, e pergunto por que está fechado. Pergunto como está o Funproarte, Verª Margarete, porque cansamos de receber denúncias de atrasos; e eu queria respostas. Estou aqui provocando uma fala de Governo, porque não temos, infelizmente, o órgão que poderia estar fiscalizando, problematizando, que é o Conselho Municipal de Cultura. Na minha avaliação, é um desastre essa gestão da Cultura, que nenhum órgão representativo da sociedade civil ela consegue fazer funcionar, para poder se reportar, o que eu acho que é um suporte fundamental para quem se considera um gestor democrático.

 

A Sra Margarete Moraes: V. Exa permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia, agradeço esse aparte. Quero dizer que, antes de o Prefeito João Verle sair, ele deixou acertado, assinado o patrocínio da Petrobras para a restauração e reciclagem do Cinema Capitólio. Essa é uma obra que veio do nosso Governo e que agora, infelizmente, está fechada. Também não consigo compreender o porquê; e quero também lamentar o fechamento e a suspensão do Conselho Municipal da Cultura.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: E o Museu?

 

A Sra Margarete Moraes: O Museu Joaquim Felizardo, são três anos de gestão, três anos fechado. Imagino que vá abrir no próximo ano. Por quatro anos de gestão, vamos ter um ano de Museu funcionando, e aquela comunidade, ali do bairro Cidade Baixa, absolutamente sem o seu centro cultural, que era o Museu. Obrigada, Verª Sofia.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Verª Margarete. Lindo espaço o Museu Joaquim Felizardo, lindíssimo! A gente passa na frente, apresenta para os turistas, mas está fechado há três anos! E a nossa querida, queridíssima Usina do Gasômetro, ocupada, privativamente, todo o segundo semestre, por uma empresa privada desta Cidade. Será que é para isso essa ampliação, nesses termos, do Projeto de Lei, Verª Margarete? Para a Prefeitura poder alugar espaços públicos, alugar espaços de expressão da cultura popular, históricos, como é a Usina do Gasômetro, que está com a sua chaminé envolvida em propaganda de uma empresa privada? Olha, isso eu acho um descalabro; essa é a cara da política de cultura desta Cidade: uma política para a privatização, uma política voltada à terceirização! O nosso querido Auditório Araújo Vianna está fechado há três anos, e a única perspectiva de reabertura é privatizar. Usina fechada, Museu fechado, Araújo fechado! O que mais nos espera com essa adequação da Lei, que facilita... porque eu acho que é correto que, em Cultura, tem que se trabalhar com parceiros, fomentar ação da sociedade civil, mas o que nós estamos vendo, do Governo Fogaça, é um verdadeiro desastre! E o Funproarte, que era, de fato, o melhor fundo, que é um fundo de financiamento das pequenas iniciativas -, como do primeiro CD, do livro, da peça de teatro, da exposição, está de perna muito curta, arrasado, arrasado em recursos pelo tempo, pelos atrasos, o que desestimula e inviabiliza os projetos dos nossos artistas. Então, é lamentável o que está acontecendo no Governo, que não manteve o que estava bom, não! Na Cultura, está aprovado, não é Verª Margarete? Fecharam o que estava bom!

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 011/07.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Senhora Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, fiz questão de subir à tribuna para fazer o encaminhamento de um Projeto de Lei que trata de uma coisa extremamente simples; é o Projeto de Lei que faz um ajuste num Projeto que se refere ao Funcultura, que altera apenas um artigo do Projeto que regulamenta o Funcultura do nosso Município, retirando apenas uma expressão, que é “em caráter suplementar.” Com isso, fica permitido o apoio, por inteiro, aos projetos da Secretaria Municipal da Cultura, conferindo uma redação mais clara, mais dinâmica e atualizada no texto da Lei. É disso que trata o Projeto, é só disso que trata o Projeto do Executivo!

A Vereadora que subiu aqui anteriormente falou coisas que, além de inverídicas, não têm nada a ver com o Projeto. Eu só posso achar que isso é ciúme do enorme sucesso, da enorme competência e de tudo aquilo que tem sido acrescido pela política cultural do Município de Porto Alegre! Quem vive o dia-a-dia da Cidade sabe disso, quem vive o dia-a-dia das manifestações culturais sabe disso. Quem esteve no Acampamento Farroupilha viu o sucesso; nunca foi tão expressivo e numeroso o Acampamento Farroupilha como este ano. Quem tem ido aos carnavais, hoje, sabe que as demandas das entidades carnavalescas foram atendidas, são os galpões, é o espaço que foi construído, finalmente, por este Governo, que tirou do papel o acesso ao nosso carnaval pela nossa população.

Agora, acho que, este mês, Porto Alegre viveu, especialmente, um momento pujante na sua área cultural: a Feira do Livro, com a presença dos autores, dos best sellers internacionais, com os atos de assinatura dos livros dos mais diversos pensamentos; a nossa Bienal do Mercosul, que ainda prossegue com o sucesso da sua 6ª Edição.

Eu quero dizer às Vereadoras e aos Vereadores que ainda não tiveram a possibilidade de ir à Exposição No Ar - 50 Anos de Vida, que está acontecendo na nossa Usina do Gasômetro, que é, sim, um próprio municipal que ampliou seu público através de um trabalho de parceria da Prefeitura de Porto Alegre, da Secretaria de Cultura, com uma das maiores empresas de comunicação deste País, que é a RBS. É uma pena que a Verª Sofia tenha expressado tanto preconceito com a RBS, que não foi capaz de dizer o nome da empresa parceira de uma das melhores e mais lindas exposições que a nossa Cidade vive neste momento, que é a Exposição No Ar - 50 Anos de Vida. Está terminando, Verª Sofia; acho bom a senhora ir lá, se despindo dos preconceitos, do partidarismo; vá ver aquela exposição maravilhosa, construída entre a Prefeitura de Porto Alegre e uma empresa que traz isso para a Cidade; é uma pena que a senhora não tenha ido lá e visto as filas que acontecem nas portas da Usina do Gasômetro, trazendo as populações, inclusive das áreas de periferia.

É uma pena que a senhora não tenha ido ontem ao ato de lançamento - enfim - do Teatro Elis Regina. Há 14 anos, escuto falar no Teatro Elis Regina; sabe o que é o Teatro Elis Regina? Não existe, é um espaço com uma placa na porta; não tem uma cadeira, não tem estrutura de som, não tem palco, nada. Não existe! Se alguém tiver dúvida, se dirija, é pertinho, dá para ir a pé, àquela sala vazia que, demagogicamente, era chamada de Teatro Elis Regina. Pois, agora, sim, sairá do papel o Teatro Elis Regina, para que o povo de Porto Alegre possa ter mais um espaço de manifestação das artes cênicas da nossa Cidade.

E, por último, realmente, só podem estar muito preocupados com o sucesso da política cultural, porque nós retornaremos à população, devolveremos o Araújo Vianna, que estava, inclusive, abandonado, fechado e com risco de desabamento; e o nosso Museu de Porto Alegre, que era, realmente, uma coisa abandonada na Cidade Baixa, o Museu Felizardo, que era, na verdade, um espaço de cabos eleitorais e que, hoje, é restaurado, recuperado. Vale a pena olhar todo o acervo fotográfico incorporado àquele Museu. Eu acho que as coisas boas da Cidade, independente de sermos da base do Governo, da oposição, nós temos que festejar, porque isso é bom para o povo, independe dos Partidos, das siglas. É importante colocar os interesses do povo acima dos interesses partidários.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 011/07.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Exma Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria pedir permissão para fazer uma comparação. Porto Alegre teve uma das melhores fases da cultura, quando a Verª Margarete Moraes foi Secretária - era, indiscutivelmente, um bom momento da cultura -, uma pessoa culta e integrada a essa ânsia de progresso da cultura na cidade de Porto Alegre.

Eu quero dizer, Vereadora, que eu conheço pessoalmente o Secretário Sergius Gonzaga. O Professor Gonzaga é um crítico literário dos melhores do Brasil. Ele é, indiscutivelmente, uma das grandes figuras. E vejo o mar de iniciativas da Secretaria e uma coisa que tira um pouco esse preconceito da Verª Sofia Cavedon, quando fala em privatização. Agora, o seu Partido e o seu Presidente fazem Parcerias Público-Privadas. Parceria Público-Privada não é privatização, mesmo que haja até certa superposição de poder, que é normal. Agora, isso não quer dizer que vai passar para o nome da RBS o Teatro Elis Regina. Isso beira uma infâmia por um só motivo: vai haver dinheiro da RBS, sim, investindo, mas vai haver contrapartida também do Município, e não há ações para dividir: “50% são meus”. Não, é tudo da Prefeitura de Porto Alegre. Não é uma venda de ações, não há ordinárias e preferenciais. Não. Isso é uma Parceria Público-Privada, e aí tem que se aceitar, tem que se permear a idéia de que, muitas vezes, o empresariado pode, e muito bem, contribuir para a sua cidade e principalmente para o resgate de uma das coisas mais lindas que já tivemos, porque o vento tinha um microfone, esse microfone chamava-se Elis Regina. Era a voz do vento deste Pampa gaúcho monumental, que ela desempenhou de uma forma maravilhosa, uma semideusa que passou pela gente e que, desgraçadamente, o seu tempo foi muito curto. Nós não pudemos curtir uma mulher fantástica que representou o Rio Grande do Sul, a mulher gaúcha, sim, pela sua indômita vontade de vencer. Ela venceu todos os obstáculos e é considerada a maior cantora brasileira de todos os tempos, quando nós temos, por exemplo, uma Elizeth Cardoso. Elis Regina foi fundamental nessa saída de Porto Alegre e, vencendo lá no Centro do País, passou a ser a maior cantora do Brasil de todos os tempos. A gente diz isso com um orgulho imenso.

E vejo que esse resgate, em sendo feito pelo Professor Sergius Gonzaga, passa a ser privatização. O Professor Sergius Gonzaga reformou todo o Museu Joaquim José Felizardo, o teto não tem mais cupim, o assoalho é novo, a pintura é nova, e aí dizem que ele está fechado, mas tem uma exposição fotográfica agora, ele está aberto, e, além de tudo, quem conheceu o Professor Joaquim José Felizardo como eu, quero dizer que talvez seja uma das casas que têm que ser mais valorizadas pelo seu espírito quase mercurial, de tanto subir para um lado e outro e buscar soluções, e foi uma das figuras monumentais em Porto Alegre. Não se preocupem, porque isso de dizer que está abandonado não é verdade; ao contrário, foi totalmente reformado agora, está reformado, está pronto, está com teto novo, está com assoalho completamente reformado, não tem mais cupim, não vai mais desabar. Então, não sei por que esse prazer em desfazer das coisas feitas por um lado, quando só um lado tem razão; o outro não. Nós ressaltamos o trabalho magnífico da Secretária Margarete Moraes - e não é pela presença dela; é pela produção que ela teve, pelo trabalho que ela fez e pelo respeito que ela tem hoje da sociedade de Porto Alegre. Então, essa disputa não pode ser nesse sentido de “privatiza ou não privatiza”, “o teu é feio, o meu é bonito”, porque, senão, a gente vai pensar como Esopo na fábula: “As uvas estão verdes, nem os cães as podem tragar”.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 011/07.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sra Presidenta, Verª Maria Celeste; como muito bem falou a nossa companheira Sofia Cavedon, nós examinamos este Projeto e acreditamos que ficou melhor na lei, porque amplia funções para a Secretaria Municipal da Cultura. A criação do Funcultura surgiu com a criação da própria Secretaria, e foi uma idéia do então Secretário Joaquim Felizardo, que coloca 3% do Fundo de Participação dos Municípios para o Funcultura e para o Funpahc; depois criamos o Funproarte, é mais 3%. É exatamente a mesma quantidade, porque, através desse Fundo, se agilizam os processos de produção da Secretaria da Cultura. Mas acreditamos, Sofia, que esses trabalhadores que trabalham em todos os Fundos da Prefeitura devem ter a mesma GIA, o mesmo direito que os funcionários da Fazenda têm, são excelentes trabalhadores todos os que arrecadam como no DMAE e em outros órgãos da Prefeitura.

Eu acho que a Verª Clênia Maranhão deveria ter ouvido o Prefeito Fogaça falar, por ocasião da distribuição de troféus do Jornal do Comércio, quando eu tive a honra de representar esta Casa, quando ele fez um registro histórico do meu trabalho na Secretaria Municipal da Cultura. O Prefeito Fogaça disse que nós deixamos marca, que foi uma grande gestão, bem na linha do Ver. Claudio Sebenelo, a quem eu quero agradecer.

Inclusive, a Verª Clênia Maranhão é tão arrogante, que hoje ela disse que eu não deveria me dirigir a ela, porque eu não era sua assessora. Essa é a postura da Verª Clênia Maranhão aqui dentro, uma pessoa que só sabe falar gritando e fica inventando coisas dos Vereadores, que conhece o passado na luta contra a ditadura. Eu não devo satisfações a ela de nada. Ela é que grita e ofende pessoalmente as pessoas aqui. Nós não trabalhamos assim.

Agora, quero dizer que verdade é essa, Sofia: nada foi criado, nada foi feito. Não tem nada de novo na Secretaria Municipal da Cultura. Infelizmente, caiu muito, equipamentos foram fechados. Esta é uma gestão que tem preguiça de trabalhar, que fecha, que fechou o Auditório Araújo Vianna, que fecha, ao público, a Travessa Paraíso, a casa mais antiga de Porto Alegre, que talvez date do início do outro século ainda, é a casa mais antiga, que pertencia à SMAM e à SMC, e faziam oficinas educacionais para a SMED, e pára em termos de cultura e em termos de educação ambiental.

Nós restauramos a Usina do Gasômetro, e ela deveria se informar. A Verª Clênia deveria conhecer a Galeria Iberê Camargo, que ele inaugurou e disse que era de Primeiro Mundo, deveria conhecer o Sala de Cinema P. F. Gastal, a única sala pública de cinema da Prefeitura; deveria conhecer o espaço Vasco Prado, tudo que lá foi feito. A Verª Clênia também deveria saber que a Bienal não é da Prefeitura. A Bienal é promovida e realizada pela Fundação Bienal; a Feira do Livro é realizada pela Câmara Rio-Grandense do Livro. A Prefeitura dá infra-estrutura, ajuda a organizar o espaço na Cidade. É essa a função da Prefeitura. Não vamos querer para nós os louros que são de entidades privadas.

E quanto ao Museu de Porto Alegre, ela disse que agora tem um acervo de fotografias, foi comprado, Ver. João Antonio Dib, do fotógrafo Léo Guerreiro e do Sr. Paulo Xavier, do Instituto Histórico e Geográfico; são fotos que realizaram da Cidade, quando eles eram jovens, e esse acervo está dentro do Museu Joaquim Felizardo desde aquele tempo.

O que eu quero registrar é que eu tenho recebido muitos e-mails de pessoas que são vizinhas do Museu Joaquim Felizardo, ali na Rua João Alfredo, e essas pessoas reclamam do fechamento do Museu, porque, além de tudo, era um espaço da comunidade. Tem um pátio magnífico na parte de trás do Museu, que hoje está fechado também para a comunidade. Como eu disse, em quatro anos de gestão, três anos está fechado. Talvez abra e se coloque à disposição da comunidade só no último ano. Aí não vale uma gestão de quatro anos, para ficar três anos com o espaço totalmente fechado. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada por esta Presidenta, o PLE nº 011/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4238/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/04, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Margarete Moraes, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) na contratação do serviço terceirizado pelo Executivo Municipal, bem como para estágios oferecidos pelos órgãos públicos do Município. Com Emendas nos 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto com a Emenda Nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto e da Emenda Nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto e da Emenda Nº 01;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto e da Emenda Nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-05-06.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 189/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, por solicitação do Ver. Mario Fraga, o PLL nº 189/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)

Registramos apenas 09 votos SIM do total de 09 Vereadores presentes no Plenário. Portanto, não há quórum para a votação deste Projeto e nem para a continuação dos trabalhos.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h25min.)

 

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